16. O estado de guerra é um
estado de inimizade e de destruição; (...).
17. Por isso, aquele que tenta
colocar outro homem sob seu poder absoluto entra em um estado de guerra com
ele; esta atitude pode ser compreendida como a declaração de uma intenção
contra sua vida. (...).
95. Se todos os homens são, como
se tem dito, livres, iguais e independentes por natureza, ninguém pode ser
retirado deste estado e se sujeitar ao poder político de outro sem o seu
próprio consentimento. A única maneira pela qual alguém se despoja de sua
liberdade natural e se coloca dentro das limitações da sociedade civil é através
de acordo com outros homens para se associarem e se unirem em uma comunidade
para uma vida confortável, segura e pacífica uns com os outros, desfrutando com
segurança de suas propriedades e melhor protegidos contra aqueles que não são
daquela comunidade. Esses homens podem agir desta forma porque isso não
prejudica a liberdade dos outros, que permanecem como antes, na liberdade do
estado de natureza. Quando qualquer número de homens decide constituir uma
comunidade ou um governo, isto os associa e eles formam um corpo político em
que a maioria tem o direito de agir e decidir pelo restante.
96. Quando qualquer número de
homens, através do consentimento de cada indivíduo, forma uma comunidade, dão a
esta comunidade uma característica de um corpo único, com o poder de agir como
um corpo único, o que significa agir somente segundo a vontade e a determinação
da maioria. Pois o que move uma comunidade é sempre o consentimento dos
indivíduos que a compõem, e como todo objeto que forma um único corpo deve se mover
em uma única direção, este deve se mover na direção em que o puxa a força
maior, ou seja, o consentimento da maioria; (...).
97. E assim cada homem,
consentindo com os outros em instituir um corpo político submetido a um único
governo, se obriga diante de todos os membros daquela sociedade, a se submeter
à decisão da maioria e a concordar com ela; (...).
Para
Locke, o estado de natureza, relativamente pacífico, não está isento de
inconvenientes, como a violação da propriedade: vida, liberdade, bens.
Diante da
possibilidade dos inconvenientes no estado de natureza, Locke procura mostrar
que sua hipótese realista do estado de natureza - distinto do estado ideal e
normativo - explica não apenas porque os homens deveriam desejar a criação da
sociedade política, mas também porque nela deveriam entrar efetivamente.
Embora,
para Locke, seja possível viver fora da sociedade política, os riscos de cair
num estado de guerra são permanentes, uma vez que a maior parte dos homens não
observa, de forma estrita, a equidade e a justiça, e a fruição da propriedade
que possui neste estado é muito insegura e arriscada. Neste sentido, as
principais razões, para Locke, que fundamentam a passagem do estado de natureza
à sociedade política são estas: - no estado de natureza se ressente a falta
de uma lei estabelecida, fixa e conhecida, aceita pôr consentimento geral,
como padrão do que e certo e do que e errado, bem como medida comum para
decidir todas as controvérsias entre os homens; - no estado de natureza não
há um juiz conhecido e imparcial com autoridade para redimir todas as
disputas de acordo com a lei estabelecida; - no estado de natureza não há
poder para sustentar a sentença justa e garantir a sua execucão.
Ante
essas carências, os homens são rapidamente conduzidos à sociedade, pois o
estado de natureza, apesar de conter algumas vantagens, e uma condição de
possibilidade insegura e maléfica para todos, ou seja, deixa os indivíduos
singulares em permanentes possibilidades de caírem no estado de guerra uns contra
os outros.
Sendo
assim, é a necessidade de superar esses inconvenientes que, segundo Locke,
leva os homens a se unirem e estabelecerem livremente entre si o contrato
social e a realizarem a passagem do estado de natureza para a sociedade
política ou civil. O contrato social representa o passo do estado de natureza à
sociedade civil.
Neste
sentido, o ato do consentimento, que se manifesta no contrato social, daquilo
que os homens devem fazer para escapar a uma situação indesejável,
constituindo, para Locke, a única base de legitimidade e de obediência
política.
Ainda, para
Locke o contrato social é um pacto de consentimento em que os homens concordam
livremente em formar a sociedade civil para preservar e consolidar ainda mais
os direitos que possuíam originalmente no estado de natureza, pois, o poder
político tem sua origem no estado natural.
Só o
consentimento legitima a fundação da forma de governo e a instituição do corpo
político, e assim, todos ficam obrigados pelo acordo estabelecido, a cumprirem
a lei, submetendo-se a vontade e a resolução da maioria, a qual nasceu do
consentimento de cada um.
Locke da
prioridade ao contrato social e este se fundamenta no consentimento. Pôr fim, o
importante na filosofia político de Locke é que o contrato permite a
afirmação do princípio de legitimidade do poder político, e o consentimento é o
fundamento do contrato social e o princípio de legitimação da sociedade civil.
O
contrato social é um pacto de consentimento em que os homens concordam
livremente em formar a sociedade civil, para preservar ainda mais os direitos
que possuíam originalmente no estado de natureza.
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