Contrato Social

16. O estado de guerra é um estado de inimizade e de destruição; (...).

17. Por isso, aquele que tenta colocar outro homem sob seu poder absoluto entra em um estado de guerra com ele; esta atitude pode ser compreendida como a declaração de uma intenção contra sua vida. (...).

95. Se todos os homens são, como se tem dito, livres, iguais e independentes por natureza, ninguém pode ser retirado deste estado e se sujeitar ao poder político de outro sem o seu próprio consentimento. A única maneira pela qual alguém se despoja de sua liberdade natural e se coloca dentro das limitações da sociedade civil é através de acordo com outros homens para se associarem e se unirem em uma comunidade para uma vida confortável, segura e pacífica uns com os outros, desfrutando com segurança de suas propriedades e melhor protegidos contra aqueles que não são daquela comunidade. Esses homens podem agir desta forma porque isso não prejudica a liberdade dos outros, que permanecem como antes, na liberdade do estado de natureza. Quando qualquer número de homens decide constituir uma comunidade ou um governo, isto os associa e eles formam um corpo político em que a maioria tem o direito de agir e decidir pelo restante.

96. Quando qualquer número de homens, através do consentimento de cada indivíduo, forma uma comunidade, dão a esta comunidade uma característica de um corpo único, com o poder de agir como um corpo único, o que significa agir somente segundo a vontade e a determinação da maioria. Pois o que move uma comunidade é sempre o consentimento dos indivíduos que a compõem, e como todo objeto que forma um único corpo deve se mover em uma única direção, este deve se mover na direção em que o puxa a força maior, ou seja, o consentimento da maioria; (...).

97. E assim cada homem, consentindo com os outros em instituir um corpo político submetido a um único governo, se obriga diante de todos os membros daquela sociedade, a se submeter à decisão da maioria e a concordar com ela; (...).

Para Locke, o estado de natureza, relativamente pacífico, não está isento de inconvenientes, como a violação da propriedade: vida, liberdade, bens.

Diante da possibilidade dos inconvenientes no estado de natureza, Locke procura mostrar que sua hipótese realista do estado de natureza - distinto do estado ideal e normativo - explica não apenas porque os homens deveriam desejar a criação da sociedade política, mas também porque nela deveriam entrar efetivamente.

Embora, para Locke, seja possível viver fora da sociedade política, os riscos de cair num estado de guerra são permanentes, uma vez que a maior parte dos homens não observa, de forma estrita, a equidade e a justiça, e a fruição da propriedade que possui neste estado é muito insegura e arriscada. Neste sentido, as principais razões, para Locke, que fundamentam a passagem do estado de natureza à sociedade política são estas: - no estado de natureza se ressente a falta de uma lei estabelecida, fixa e conhecida, aceita pôr consentimento geral, como padrão do que e certo e do que e errado, bem como medida comum para decidir todas as controvérsias entre os homens; - no estado de natureza não há um juiz conhecido e imparcial com autoridade para redimir todas as disputas de acordo com a lei estabelecida; - no estado de natureza não há poder para sustentar a sentença justa e garantir a sua execucão.

Ante essas carências, os homens são rapidamente conduzidos à sociedade, pois o estado de natureza, apesar de conter algumas vantagens, e uma condição de possibilidade insegura e maléfica para todos, ou seja, deixa os indivíduos singulares em permanentes possibilidades de caírem no estado de guerra uns contra os outros.

Sendo assim, é a necessidade de superar esses inconvenientes que, segundo Locke, leva os homens a se unirem e estabelecerem livremente entre si o contrato social e a realizarem a passagem do estado de natureza para a sociedade política ou civil. O contrato social representa o passo do estado de natureza à sociedade civil.

Neste sentido, o ato do consentimento, que se manifesta no contrato social, daquilo que os homens devem fazer para escapar a uma situação indesejável, constituindo, para Locke, a única base de legitimidade e de obediência política.

Ainda, para Locke o contrato social é um pacto de consentimento em que os homens concordam livremente em formar a sociedade civil para preservar e consolidar ainda mais os direitos que possuíam originalmente no estado de natureza, pois, o poder político tem sua origem no estado natural.

Só o consentimento legitima a fundação da forma de governo e a instituição do corpo político, e assim, todos ficam obrigados pelo acordo estabelecido, a cumprirem a lei, submetendo-se a vontade e a resolução da maioria, a qual nasceu do consentimento de cada um.

Locke da prioridade ao contrato social e este se fundamenta no consentimento. Pôr fim, o importante na filosofia político de Locke é que o contrato permite a afirmação do princípio de legitimidade do poder político, e o consentimento é o fundamento do contrato social e o princípio de legitimação da sociedade civil.

O contrato social é um pacto de consentimento em que os homens concordam livremente em formar a sociedade civil, para preservar ainda mais os direitos que possuíam originalmente no estado de natureza.